Direito & Cidadania
Sexta, 28 de julho de 2017, 00:00 h - Atualizado em 28/07, 00:00 h

Da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

*Por Dr. Fabiano Rosa


Direito & Cidadania : De Bem com a Vida


Foto: Divulgação.

A Lei 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A criança e o adolescente são seres em desenvolvimento e que devem ter absoluta prioridade pelo Estado, Família e Sociedade. Considera-se violência: - discriminação, depreciação, desrespeito por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, bullying que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional; - ato de alienação parental, que é a interferência na formação psicológica de forma a causar prejuízo ou repúdio no vínculo com genitor(a); - qualquer conduta que exponha a crime violento contra membro de sua família ou rede de apoio; - violência sexual; - violência institucional (praticada por instituição pública ou conveniada)

A criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial. A “Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”. Estes, já lesionados ou traumatizados, não devem ser submetidos desnecessariamente a depoimentos que ampliem o trauma e os tornem novamente vítimas. É preciso que os ambientes das Delegacias, Prédios do Judiciário, entre outros, estejam preparados. De outro lado não se pode esquecer que pode haver a investigação e processamento de crimes – muitas vezes gravíssimos – e pessoas poderão ter suas vidas marcadas para sempre (seja a criança ou o adolescente, seja o(a) acusado(a)) a partir de tais testemunhos.

Vivemos numa sociedade violenta para com a criança e o adolescente. Violência que ocorre dentro das casas e também dentro dos prédios públicos. De outra perspectiva é preciso ter muito cuidado com o que se considere abuso ou violência contra a criança mesmo porque há a necessidade de se apontar nortes e limites para as crianças e adolescentes. Por exemplo: qual é o repertório que a Família deve ter com uma criança que insiste em práticas nocivas, desrespeitosas e até lesivas contra colegas e professores? Como agirá o Setor Pedagógico da Escola com a criança? Como lidar com o adolescente perigoso e em conflito com a Lei? Os desafios são enormes mas é certo que a Lei contribuirá para melhorar este panorama.

 


Autor:

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Dr. Fabiano da Rosa

Advogado, Especialista e Mestre em Direito, sócio do “Da Rosa, Leprevost e Mayer Advogados”, sociedade de advogados – OAB/PR 2.111. fabiano@dlmadvogados.com.br. Colaborador do Portal VRNews




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