Direito & Cidadania
Sexta, 29 de junho de 2018, 15:29 h - Atualizado em 29/06, 15:34 h

As mães encarceradas e o direito à prisão domiciliar.

Por Dra. Leila Leprevost

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Autor: Redação
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Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão história concedeu habeas corpus coletivo para conversão imediata da prisão preventiva em domiciliar de mulheres gestantes, puérperas (que deu à luz há pouco tempo), mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos) ou mães de pessoas com deficiência.

Essa decisão é de profunda importância, pois nela o STF reconheceu que existem inúmeras mulheres grávidas e mães de crianças cumprindo prisão preventiva sem qualquer cuidado médico pré-natal e pós-parto. Por outro lado, os filhos das encarceradas sofrem injustamente as consequências da prisão da mãe, quer porque privados de seus cuidados, quer porque obrigados e se manter nas celas com suas mães.

A decisão do STF se aplica à todas as mulheres presas provisórias (ainda sem sentença definitiva) e que se enquadram no perfil de grávidas, lactantes ou com filhos até 12 anos ou com deficiência sob sua guarda. Contudo há exceções e não deve ser autorizada a prisão domiciliar se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionais, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes.

Já o Senado Federal, em maio desse ano, aprovou medidas semelhantes no Projeto de Lei Social 64/2018.

Por fim, em junho de 2018, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou a resolução 210 determinando que “deve ser priorizada a manutenção da criança com a mãe, fora do cárcere, em liberdade ou em prisão domiciliar, com base nos princípios norteadores dos direitos da criança, bem como na legislação pertinente”. 

Na realidade, o que se busca com todas essas decisões é minimizar os prejuízos enormes de ordem física, mental e social que decorrente do encarceramento das mães, o que representa um verdadeiro “drama humano”.

Contudo, apesar da decisão judicial do STF e dos movimentos no Senado Federal e no Conanda, ainda existe muita resistência dos Juízes responsáveis pelas prisões em aplicar as novas diretrizes. Segundo o Ministério da Justiça em ofício enviado ao STF, das 10,6 mil mulheres aptas a ser liberadas, só 426 delas foram soltas pelas instâncias locais.

As mulheres que se encontrarem no direito à prisão domiciliar e que ainda estiverem presas podem buscar a obtenção do beneficio junto ao Judiciário, através de seu advogado ou da defensoria pública.

 

Leila Carla Leprevost é advogada especialista em Direito Penal e Processo Penal, inscrita na OAB/Pr sob nº31.559.



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