Direito & Cidadania
Sexta, 29 de junho de 2018, 15:29 h - Atualizado em 29/06, 15:34 h

As mães encarceradas e o direito à prisão domiciliar.

Por Dra. Leila Leprevost

Direito & Cidadania :Direito & Cidadania
Autor: Redação
Foto:

Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão história concedeu habeas corpus coletivo para conversão imediata da prisão preventiva em domiciliar de mulheres gestantes, puérperas (que deu à luz há pouco tempo), mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos) ou mães de pessoas com deficiência.

Essa decisão é de profunda importância, pois nela o STF reconheceu que existem inúmeras mulheres grávidas e mães de crianças cumprindo prisão preventiva sem qualquer cuidado médico pré-natal e pós-parto. Por outro lado, os filhos das encarceradas sofrem injustamente as consequências da prisão da mãe, quer porque privados de seus cuidados, quer porque obrigados e se manter nas celas com suas mães.

A decisão do STF se aplica à todas as mulheres presas provisórias (ainda sem sentença definitiva) e que se enquadram no perfil de grávidas, lactantes ou com filhos até 12 anos ou com deficiência sob sua guarda. Contudo há exceções e não deve ser autorizada a prisão domiciliar se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionais, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes.

Já o Senado Federal, em maio desse ano, aprovou medidas semelhantes no Projeto de Lei Social 64/2018.

Por fim, em junho de 2018, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou a resolução 210 determinando que “deve ser priorizada a manutenção da criança com a mãe, fora do cárcere, em liberdade ou em prisão domiciliar, com base nos princípios norteadores dos direitos da criança, bem como na legislação pertinente”. 

Na realidade, o que se busca com todas essas decisões é minimizar os prejuízos enormes de ordem física, mental e social que decorrente do encarceramento das mães, o que representa um verdadeiro “drama humano”.

Contudo, apesar da decisão judicial do STF e dos movimentos no Senado Federal e no Conanda, ainda existe muita resistência dos Juízes responsáveis pelas prisões em aplicar as novas diretrizes. Segundo o Ministério da Justiça em ofício enviado ao STF, das 10,6 mil mulheres aptas a ser liberadas, só 426 delas foram soltas pelas instâncias locais.

As mulheres que se encontrarem no direito à prisão domiciliar e que ainda estiverem presas podem buscar a obtenção do beneficio junto ao Judiciário, através de seu advogado ou da defensoria pública.

 

Leila Carla Leprevost é advogada especialista em Direito Penal e Processo Penal, inscrita na OAB/Pr sob nº31.559.



Seja o primeiro a comentar sobre esta notícia:



Colunista do dia
Aninha Pazinatto

Jorge Marcondes

Jorge Marcondes

Coluna Papo de Piá




Mais lidas
Marciano, cantor sertanejo, morre aos 67 anos

Marciano, cantor sertanejo, morre aos 67 anos

'Nesse momento, agradecemos o carinho de todos e pedimos orações à família', informou comunicado. Cantor fez dupla com João Mineiro, que morreu em 2012.


6 TRUQUES STYLING DE FASHIONISTAS

6 TRUQUES STYLING DE FASHIONISTAS

Destaques da semana


   Chistiane Delfrate e Guilherme Ebbers renovam votos

Chistiane Delfrate e Guilherme Ebbers renovam votos

Destaques da semana


Sommerfest e Festa Pomerana na rota do turismo catarinense em janeiro

Liquida São José movimenta shopping e trás economia no inicio do ano

Liquida São José movimenta shopping e trás economia no inicio do ano

Queima de estoques são interessantes para quem deseja aliviar o orçamento antecipando as compras com descontos


Guairão receberá o Musical "Tommy" baseado na ópera rock do The Who

Guairão receberá o Musical "Tommy" baseado na ópera rock do The Who

Versão musical ao vivo do filme, originalmente dirigido por Ken Russel, é montada com talento e sensibilidade.



Mais notícias deste colunista


Veja também outros colunistas



Voltar ao topo©Squarebits Software 2016. (Heroku)