Direito & Cidadania
Segunda, 23 de junho de 2014, 00:00 h - Atualizado em 23/06, 00:00 h

Direitos do consumidor na oficina mecânica

Que cuidados devem ser tomados quando seu carro quebrar?

Direito & Cidadania :De Bem com a Vida
Autor: Redação
Foto: Divulgação.

Ninguém deseja isso, mas, quando e se, seu carro quebrar, tenha cuidado para não ser enrolado por aqueles mecânicos que prometem o serviço e não cumprem o que foi combinado.

Para evitar esse tipo de dor de cabeça, o consumidor deve sempre na hora de contratar um serviço, exigir  que conste por escrito no orçamento, a data de início e término do serviço que está sendo contratado. Esta é a única garantia que você tem para conseguir a entrega imediata do carro, no caso de ter que recorrer à Justiça. Evidente que a sua palavra também vale, mas é sempre importante e recomendável um documento na mão. Veja só, um serviço não iniciado ou não terminado pode deixar seu carro preso na oficina e atrapalhar sua atividade, seja de negócio ou de lazer. 

Nas duas situações, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do combinado (Amparo Legal: artigo 35, incisos I, II e III, do CPDC). Tente fazer um acordo.No caso do serviço não iniciado, a lei garante a desistência do negócio com a devolução da quantia eventualmente paga, corrigida monetariamente, mais perdas e danos.

Quando apenas parte do serviço foi cumprida, o consumidor pode pagar pelo trabalho feito (fração proporcional que que foi feito em serviço) e levar o carro embora. Agora, se você pagou tudo antecipadamente e o fornecedor não quer devolver o dinheiro, é direito do consumidor usar o serviço de outro profissional e mandar a conta para o mecânico enrolado que iniciou o serviço

O procedimento deve ser da seguinte forma: Antes, avise por escrito, através de carta registrada ou protocolada, telegrama e-mail com cópia confirmada, que você está tomando esta medida. Tente resolver tudo amigavelmente.

Foto: João Marcos Coelho

Se isso não acontecer, procure a Justiça com as devidas provas como: orçamento, recibo e, se possível, uma ou duas testemunhas. Lembre-se que o fornecedor de serviço não pode segurar o seu carro dentro da oficina. Se ele se nega a entregar o veículo, está cometendo crime de apropriação indébita e isso dá cadeia, isso mesmo detenção. Nessa hora, você consumidor deve procurar uma Delegacia e fazer um Boletim de Ocorrência (Amparo Legal: artigo 168 do Código Penal – pena de reclusão de um a quatro anos e multa).

Sem contar que há também outros tipos de aborrecimentos. Por exemplo: o carro sai da oficina e em seguida o radiador ferve . Você volta ao mecânico mais algumas vezes . Saiba que você não deve pagar nada pela reexecução do serviço. Se o radiador ou qualquer outro item do veículo pifar mais vezes, você pode exigir o dinheiro gasto de volta, corrigido e atualizado monetariamente, mais eventuais perdas e danos, ou ainda exigir a restituição de parte do valor pago pelo serviço, o dinheiro da mão-de-obra é devolvido e você paga somente a peça colocada ou substituida (Amparo Legal: artigos 14 e 20, parágrafos 1º e 2º, incisos I,II e III, do CPDC). O fornecedor é obrigado a entregar, antes do início do serviço, um orçamento discriminado com o valor da mão-de-obra e das peças empregadas (Amparo Legal: artigo 40 do CPDC).

A exemplo, se carro tiver um curto circuito no local onde foi consertado, exatamente depois de passar pelo eletricista, saiba que você tem garantia do serviço por noventa dias, e no caso de uma falha por parte do eletricista, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos seus danos e o Amparo Legal está nos artigos 14 e 26 do CPDC). Consumidor informado não cruza os braços, exija seus direitos e faça valer a Lei.



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