Quarta, 08 de agosto de 2018, 18:50 h - Atualizado em 08/08, 18:54 h

Direitos protetivos da pessoa com deficiência

Por Ana Paula Savaris Mayer

Direito & Cidadania :Empresarial
Autor: Ana Paula Savaris Mayer
O conteúdo desta matéria é de total responsabilidade do autor.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituída pela Lei 13.146/2015 está subordinada diretamente ao princípio da dignidade da pessoa, artigo 1º, III da Constituição Federal que defende a proteção ao indivíduo potencializando o princípio da autonomia em consonância com o direito fundamental da capacidade civil. Assegura o artigo 1º da citada lei a promoção em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.

Destaca-se o artigo 6º quando assegura que a deficiência não afeta a plena capacidade da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência nos remete a um novo olhar exigindo que a sociedade incentive ao máximo para que a pessoa tenha condições de administrar sozinha os atos da vida civil, exigindo do poder público adequação por meio de leis e instrumentos que venham proporcionar adequada acessibilidade em aspectos físicos e garantir aplicação dos direitos da personalidade, assim como melhor proporcionar investigação acerca da natureza e tempo de duração que poderá acometer a deficiência para o fim último de não impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas garantindo primordialmente aplicação dos direitos fundamentais.

 

 

 

 



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