Quarta, 20 de junho de 2018, 18:25 h - Atualizado em 20/06, 18:30 h

Previdência Social: mexeram na minha pensão!

Qual seria o valor do benefício a receber?

Direito & Cidadania :Variedades
Autor: Sergio Vosgerau
O conteúdo desta matéria é de total responsabilidade do autor.
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Como corriqueiramente se diz “a única certeza que temos nesta vida é a morte”. Diante desta realidade que se debruçará sobre todos, é de salutar importância saber como o Estado brasileiro, em especial o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trata do tema relativo à pensão por morte. O tema em comento está regulado, atualmente, pela lei nº 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99.

  • Quem tem direito ao benefício da pensão por morte?

A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar (I) do óbito, quando requerida até 90 dias após; (II) do requerimento, quando formulado após o prazo anteriormente descrito ou (III) da decisão judicial, sempre que se estiver diante de um caso de morte presumida.

Importante ressaltar, que no caso do item III, a pensão por morte será concedida de forma provisória e dependerá de sentença declaratória de ausência ou em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos.

  • Quem são os dependentes que têm direito ao benefício?

A legislação previdenciária subdivide os dependentes em três classes: a primeira é a classe do cônjuge, da companheira(o) e do filho(a) não emancipado(a), em qualquer condição desde que menor de 21 anos. Caso seja maior de 21 anos, o benefício somente será concedido ao filho(a) se configurada invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave.

A segunda é a classe dos pais.

A terceira é a classe do irmão(a) não emancipado(a), em qualquer condição, desde que menor de 21 anos. Se maior, somente fará jus ao benefício caso caracterizada a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave.

Nesse cenário cabem, pois, dois distintos esclarecimentos: para a primeira classe a dependência é presumida, portanto o beneficiário pode até ser um milionário que terá direito ao benefício. Já na segunda e terceira classes a dependência econômica deverá ser comprovada. O segundo esclarecimento a ser feito dá conta de que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe.

  • Qual seria o valor do benefício a receber?

Deve ficar muito claro que a pensão por morte não exige carência, ou seja, pagando a primeira contribuição o eventual dependente já adquire direito ao benefício. O que ocorre é que caso o segurado não tenha pago 18 contribuições mensais, a duração do benefício do cônjuge ou companheiro(a) será limitada a quatro meses.

Não menos importante esclarecer que, para os demais dependentes, o benefício da pensão por morte será concedido sem qualquer escalonamento. E o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Como se trata de benefício dirigido aos dependentes, naturalmente, será ele rateado entre todos da mesma classe em partes iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensão cessar.

  • Quais as hipóteses de cessação do direito?

A legislação previdenciária em seu artigo 77 § 2º, elenca as situações de cessação do benefício à percepção da cota individual, a saber: pela morte do pensionista; para o filho(a), ou à pessoa a ele(a) equiparada ou ao irmão(a), ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; para filho(a) ou irmão(a) inválido(a), pela cessação da invalidez; para filho(a) ou irmão(a) que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência; para cônjuge ou companheiro(a) que:

  1. Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos itens “b” e “c” abaixo;
  2. Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 18 contribuições ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado;
  3. Transcorridos os seguintes períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de pagas 18 contribuições e pelos menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

 

Há um ponto relevante a ser esclarecido. Mesmo para períodos de contribuição inferiores a 18 meses e uniões de menos de dois anos, se o falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, a pensão não dependerá da idade do cônjuge sobrevivente.

Também devem ser observados casos em que o direito à pensão por morte cessa. Perdem a pensão os condenados por crime doloso que tenha resultado na morte do segurado, depois do trânsito em julgado; os que fraudarem ou simularem uma união com o segurado e ainda aqueles que formalizarem a união unicamente com o objetivo de obter o benefício. Estes casos devem ser apurados em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

  • Conclusão

Fica evidente que desde o advento da Lei 8.213/91 várias modificações foram introduzidas na pensão por morte, de modo a dificultar sua concessão. Alguns afirmam que foram alterações de caráter moralizador. Outros que foram visando à redução das despesas do combalido Ministério da Previdência Social. Seja por um ou outro motivo, com certeza mexeram no direito à pensão por morte, deixando-o muito mais restritivo aos dependentes do segurado.

 

Previdência ou pensão por morte Sérgio Vosgerau

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sérgio Vosgerau | OAB/PR: 19.231

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1989).
Graduado em Administração pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1986).



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