Domingo, 15 de outubro de 2017, 16:56 h - Atualizado em 15/10, 16:59 h

Previsto em leis, direito de brincar é fundamental para desenvolvimento integral da criança

No mês da Criança, o MPPR fala sobre a Previsão legal do direito brincar

Autor: MPPR
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Foto: Divulgação.

Saúde, educação e alimentação adequada são citados com frequência quando o assunto é direitos da infância. Mas existem outros pouco lembrados e que também são fundamentais, como o direito de brincar, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Declaração dos Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257).

A promotora de Justiça Luciana Linero, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Paraná, comenta que não é por acaso que tal direito está previsto em tantas leis. “É comprovado cientificamente que brincar é atividade essencial para o desenvolvimento motor, social, emocional e cognitivo das crianças.”

Segundo a promotora de Justiça, não é dever apenas dos pais e familiares promover esse direito, mas também do poder público. “Os gestores precisam adotar providências para garantir espaços, equipamentos adequados e profissionais capacitados (brinquedistas) para o lazer infantil.” Sempre que sentir que esse direito está sendo violado, os cidadãos podem cobrar as medidas necessárias dos administradores e, se houver negativa, podem recorrer às Promotorias de Justiça de sua comarca. 

A jornalista Luciane Motta, especialista em primeira infância e fundadora da Casa de Brincar, de São Paulo, acrescenta que essa responsabilidade das autoridades públicas não se limita à oferta de espaços e equipamentos seguros voltados ao lazer, devendo abranger também a disponibilização de um sistema de ensino que possibilite a brincadeira, entendida nesse sentido não como um passatempo, mas como uma fonte eficiente de aprendizado. “De modo geral, as escolas e creches hoje estão anacrônicas. Com tantos estudos da neurociência e do desenvolvimento do ser humano, é um paradoxo que estejam adiantando o conteúdo para cada vez mais cedo. Precisaria haver mais tempo no currículo escolar para as crianças serem crianças.”

Extremos – A maioria das crianças brasileiras vive hoje em dois extremos, segundo Luciane: “De um lado, temos crianças que, por uma situação de carência, são obrigadas a pular a infância e a trabalhar para ajudar os pais, seja vendendo alguma coisa nas ruas ou cumprindo tarefas domésticas. De outro, temos crianças que, justamente por disporem de recursos financeiros, são obrigadas a frequentar inúmeros cursos e atividades para prepará-las para o futuro. Nos dois casos, a infância, que já é tão curta, fica ainda menor, com prejuízos ao desenvolvimento integral da criança”. 

De acordo com a especialista, é pelo brincar que a criança tem oportunidade de entender o mundo e aprender sobre si mesma e sobre os outros. “Nos cuidados que damos a um bebezinho – e inserimos brincadeiras sem nem perceber –, tornamos a criança verdadeiramente humana. Engatinhando, o bebê passa a conhecer o próprio corpo e entende movimentos que lá na frente vão ajudá-lo a escrever e a desenvolver outras atividades importantes. Brincando, as crianças também aprendem regras sociais, seus limites e os limites dos outros. Ao crescer um pouco, pelas brincadeiras, a criança vai trabalhar habilidades motoras, ao empilhar, encaixar e combinar objetos, além de aprender jogos com regras e estratégicas cada vez mais sofisticadas. Inconscientemente, ao permitir que nossas crianças brinquem, damos ferramentas para que elas sejam adultos mais criativos, que saibam resolver problemas e se relacionar com os outros.” Como última dica, Luciane acrescenta que promover “o brincar” não significa apenas oferecer brinquedos à criança, mas dar tempo para isso e sempre procurar participar das brincadeiras, pois a presença dos pais nos momentos de lazer também é fundamental para o processo de desenvolvimento dos filhos.
 

 

Previsão legal do direito brincar


Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 24° - Toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

Declaração dos Direitos da Criança
7º Princípio - A criança tem direito à educação, para desenvolver as suas aptidões, sua capacidade para emitir juízo, seus sentimentos e seu senso de responsabilidade moral e social. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando aos propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 16. O direito à liberdade (previsto no artigo 15) compreende os seguintes aspectos:
[...]
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

Convenção sobre os Direitos da Criança
Artigo 31 - 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.

2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257)
Art. 5º - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Art. 17 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades. 
 



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