Associação Comercial emite nota oficial sobre decreto estadual

Sidnei Jocemir Nascimento, presidente da Aciap-SJP. (foto: Arquivo Aciap)

Fonte: ACIAP- SJP

A ACIAP – Associação Comercial e Empresarial de São José dos Pinhais vem zelando pelos interesses dos associados e de toda a classe empresarial do Município desde o início das restrições impostas em função da pandemia, com contato praticamente diário com as autoridades municipais, estaduais e federais, por meio de reuniões e participação ativa perante o Comitê Local de Crise instaurado.
Diversas foram as manifestações visando a manutenção de todas as atividades empresariais em funcionamento, com atendimento às normas sanitárias e distanciamento social, a fim de preservação das vidas, das empresas e dos empregos.
Inclusive, recentemente a ACIAP protocolizou ofício junto à autoridade municipal, pleiteando a ampliação do horário de funcionamento do comércio em geral, das 9h às 17h, de segunda à sexta-feira, além do funcionamento aos sábados, no período das 10h às 16h, ante a manifestação de associados e empresários, com o intuito de alteração do Decreto Municipal nº 3.857/2020, que havia imposto restrição aos horários para exercício das atividades, visando especialmente evitar aglomerações no transporte público, visto a coincidência com o horário bancário, antes determinado.
Da mesma forma que as autoridades municipais não atenderam às reivindicações da ACIAP como representante da maioria da classe empresarial, e notadamente dos pequenos negócios, o Governador do Estado, por meio do Decreto nº 4.942/2020, publicado no dia 30/06/2020, impôs a restrição à abertura de diversas atividades, consideradas não essenciais, gerando ainda mais perplexidade e angústia naqueles que têm na atividade empresarial, sua única fonte de renda.
Tanto o Estado do Paraná como o Município de São José dos Pinhais, por meio de suas autoridades, estabeleceram novas regras de restrição sem qualquer aviso prévio ou tempo hábil para organização e adequação à nova condição, considerando que há colaboradores e suas famílias envolvidos, bem como a existência de estoques de produtos perecíveis, por exemplo, a serem destinados a fins específicos.
Em tempo, a ACIAP esclarece que em momento algum foi consultada pelo Governo do Estado e/ou pelo Município de São Jose dos Pinhais acerca destes decretos datados de 30/06/2020 e 01/07/2020, respectivamente.
As restrições atingem em cheio a classe empresarial, que está vendo suas atividades serem ceifadas por medidas mal planejadas impostas pela administração pública, de forma unilateral, sem a análise da viabilidade de implantação das ações favoráveis já experimentadas em outros locais e países, já que o “Lockdown” não se traduz em vacina nem tão pouco traz benefícios para a saúde das pessoas e das empresas.
Em março foram anunciadas as primeiras restrições, onde a alegação baseava-se na necessidade de adequação das estruturas médicas e hospitalares para eventual crescimento abrupto da COVID-19. Passados todos esses dias, constata-se que pouco se fez, uma vez que em declarações públicas há, a falta de insumos e medicamentos básicos para atendimento de pacientes hospitalizados.
Sendo assim, a ACIAP solicita o posicionamento claro, eficaz e objetivo do Estado e do Município quanto aos critérios que serão adotados ao combate do COVID-19, implementando protocolos já testados que possibilitem o atendimento médico-hospitalar dos pacientes e disponibilizando em seu protocolo, Kits de medicamentos gratuitos já nos primeiros sintomas do COVID-19 a fim de iniciar o tratamento precoce, evitando que pacientes evoluam com gravidade, prevenindo assim o colapso do sistema de saúde e sobretudo preservando vidas, como também requer medidas concretas, visando preservar a economia deste município, com a manutenção das atividades empresariais, repudiando qualquer ato que tire a liberdade do empresário de lutar e garantir a sobrevivência do seu negócio e dos empregos que gera. A ACIAP continuará lutando para que as empresas possam continuar sobrevivendo, e assim, gerando empregos e renda, com respeito à vida e à integridade física de toda a sociedade.

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