Empresas terão mais prazo em São José dos Pinhais: Prefeitura prorroga validade de certidões e adia vencimentos de taxas

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Foto: Divulgação

Por: Prefeitura de São José dos Pinhais

Por meio de decreto publicado no dia 23 de abril de 2020, a Prefeitura de São José dos Pinhais está prorrogando prazos para as empresas são-joseenses renovarem certidões, assim como alguns prazos foram prorrogados. Confira:

Certidões

Ficam prorrogadas, por 120 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, cuja validade esteja vigente até a data de 20 de março de 2020, bem como as emitidas após esta data, também terão como prazo de validade 120 (cento e vinte) dias. A prorrogação de prazos prevista neste artigo não se aplica a quitação e/ou pagamento de tributos, taxas, bem como outros débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, nem a suspensão da exigibilidade do crédito.

Recursos

Estão suspensos a partir de 17 de março de 2020, os prazos em curso relacionados a Notificações, Intimações, Impugnações, Recursos Voluntários em segunda instância, Pedidos de Reconsideração ao Prefeito, Respostas ou Manifestações de Requerimento da Fiscalização Municipal. Parágrafo único. Os prazos referentes a Notificações, Intimações e qualquer outra comunicação que enseje na abertura de prazo para manifestações, impugnações e recursos, só iniciarão sua contagem e transcurso no dia seguinte à revogação do Decreto.

ISSQN

Estão prorrogados os prazos de vencimento do ISSQN variável devido pelas empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional. Sendo que aqueles que o vencimento original era 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; para aqueles que venciam em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; para aqueles com vencimento original em 22 de junho de 2020, passará o vencimento para 21 de setembro de 2020.  A prefeitura esclarece que o ISSQN retido pelos tomadores de serviços, independentemente de estarem ou não enquadrados no Regime do Simples Nacional, não terão alterações na sua apuração e nos seus prazos, seguindo o regramento disposto no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 01/2003, e alterações.

TLL TLS

As taxas de TLL – Taxa de Licença e Localização e TLS – Taxa de Licença Sanitária, de renovação do alvará de localização e funcionamento para o exercício de 2020, ficam com seus vencimentos fixados para o dia 30 de outubro de 2020.

O ISS fixo do exercício de 2020 fica com seu vencimento fixado para o dia 30 de outubro de 2020.

As taxas de TLL e TLS dos alvarás de localização e funcionamento (alvará de abertura) concluídos a partir de 17 de março de 2020, ficam com seus vencimentos fixados para o dia 30 de outubro de 2020.

Para os alvarás em que o prazo entre a sua conclusão e a data de 30 de outubro de 2020 resultar em prazo menor que 30 (trinta) dias, fica garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da conclusão e lançamento da taxa para o pagamento.

A validade das posturas de competência municipal que vencidas a partir de 17 de março de 2020, terão seus prazos suspensos por 120 (cento e vinte) dias a contar da data do vencimento da postura.

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