Prefeito decreta Situação de Emergência em São José dos Pinhais

O prefeito Toninho Fenelon assinou nesta terça-feira (17) o Decreto Municipal nº 3.726 de 17 de março de 2020, que traz diretrizes para os próximos dias sobre o funcionamento dos serviços públicos e as medidas no âmbito municipal que tem o intuito de conter a disseminação do Covid-19, o coronavírus, bem como determinar ações de divulgação, prevenção e ação caso necessário.

Aulas

Na Rede Municipal de Ensino as aulas regulares, assim como os atendimentos nos Centros Municipais de Atendimento Especializado, os CEMAES, estarão suspensas a partir do dia 23 de março até prazo indeterminado, sendo essa recomendação válida para as unidades particulares

CulturaEsporte e Lazer

Os museus, mostras, bibliotecas, estarão fechados ao público, assim como as aulas da Escola da Cultura e Usina da Música também estão suspensas. A recomendação é válida para o setor privado.

Na Secretaria de Esporte e Lazer estão suspensos todos os programas esportivos, aulas de modalidades esportivas, treinos, aulões, jogos nos ginásios, ônibus do lazer. O retorno se dará e acordo com as diretrizes municipais.

Eventos

Estão suspensos, a partir de 17 de março, todos os eventos públicos que reúnam mais de 50 pessoas pelo tempo que se fizer necessário.

Para os eventos particulares, seja de caráter recreativo ou religioso a recomendação é a mesma: não realizar eventos que reúnam mais de 50 pessoas.

Estão permitidos até o momento as feiras de comércio ao ar livre e as ações de saúde pública.

Atendimentos

Somente caso haja a necessidade nas próximas semanas poderá haver a suspensão total ou parcial dos demais atendimentos públicos municipais, principalmente aqueles com público presencial. Mantendo somente os atendimentos de serviços essenciais.

Até então a Prefeitura de São José dos Pinhais está recomendando às chefias repartições públicas municipais que verifiquem junto aos seus servidores aqueles que pertencem a grupo de risco por idade ou comorbidade para organizar para que se avalie a melhor forma de protege-los.

Também pede que se avalie a possibilidade de adotar escalas ou regime de trabalho desde que não haja nenhum prejuízo ao atendimento à população. Pensando nesse atendimento a Prefeitura interrompeu as férias e licenças de todos os servidores a partir de 23 de março.

Prevenção e informação

O Decreto prevê ainda medidas de higiene a serem tomadas em locais públicos e privados com relação à higienização.

Também prevê medidas que tragam informação à população mantendo o acesso fácil aos números, recomendações, etc.

Confira o Decreto completo:

REPUBLICAÇÃO – Decreto n° 3.728, de 20 de março de 2020
REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus – COVID19 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições
legais e, de acordo com o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e com o fim de
adotar as medidas administrativas necessárias ao combate da pandemia coronavírus em âmbito
local;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 3.726, de 17 de março de 2020, mediante o
qual foram estabelecidas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe,
em âmbito nacional, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020, que
dispõe sob a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública
importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que
declara situação de emergência em todo o território paranaense, para fins de enfrentamento e
prevenção à COVID-19;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO a complexidade apresentada pela pandemia, exigindo medidas urgentes e
extremas;
CONSIDERANDO que se trata de doença nova, exigindo a adoção de medidas inovadoras e a
revisão constante dos procedimentos, para que haja o enfrentamento da doença da melhor
forma possível;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas
políticas, sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação,
na forma do artigo 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de esforço conjunto do Poder Público e da sociedade civil no
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de contenção da disseminação do vírus;
CONSIDERANDO que está localizado no Município de São José dos Pinhais o Aeroporto
Internacional Afonso Pena, porta de entrada de vários passageiros advindos de destinos
nacionais e internacionais, o que potencionaliza o risco de transmissão do coronavírus-COVID-
19;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a manutenção dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de ser resguardada a alimentação de alunos matriculados nas
unidades de ensino municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de disseminação local de serem adotadas
medidas que visam criar uma rede de proteção às crianças, jovens, adultos e em especial
atenção aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos e pessoas com imunidade suprimida;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação administrativa dos órgãos públicos,
priorizando a utilização dos recursos financeiros, materiais e humanos no enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-
19;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de São José dos Pinhais
para atendimento especial ao combate à pandemia coronavírus – COVID-19, a fim de resguardar
o bem estar da população.

Parágrafo Único. Poderão ser editadas outras medidas complementares com o fito de promover
o combate à pandemia coronavírus – COVID-19.
Art. 2º Em razão da situação de emergência declarada ficam dispensadas as licitações públicas
para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência coronavírus nos
termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º Fica autorizada a promoção de mecanismos para a simplificação no trâmite dos
processos administrativos destinados a contratação de pessoal, aquisição de bens e serviços.
Art. 4º Fica autorizada a readequação dos contratos administrativos destinados à prestação de
serviços públicos de caráter essencial, tais como: limpeza pública, coleta de resíduos, merenda
escolar, iluminação pública, segurança pública, tecnologia e informação, objetivando o
atendimento ao interesse público.
Parágrafo Único. Os gestores dos contratos administrativos deverão notificar as contratadas
quanto as responsabilidades, em adotar todos os meios necessários para a conscientização dos
funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto a necessidade de afastamentos
preventivos na ocorrência de febre, sintomas respiratórios, ou outros que caracterizem suspeita
de contaminação pelo vírus, assim como deverão implementar todas as medidas possíveis para
reguardar a segurança de seus funcionários, tais como: ampliação na frequência de limpeza dos
banheiros, elevadores, equipamentos, veículos, corrimãos, maçanetas, e outras medidas
profiláticas que possam minimizar os riscos de contaminação, estando passíveis de
responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à saúde pública.
Art. 5º Fica autorizada a readequação das ações de cunho assistencial, tidas como
imprescindíveis para garantir a preservação da dignidade da pessoa humana, possibilitando
providências como a doação de cestas básicas, de produtos de limpeza e outros insumos, dentro
dos limites de recursos orçamentários e financeiros, materiais e humanos para sua
implementação, priorizando as ações nas regiões mais carentes, mediante prévia comprovação
de situação de vulnerabilidade.
Art. 6° Serão adotadas todas as medidas tendentes a garantir a manutenção do fornecimento da
alimentação escolar, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, materiais e
humanos.
Art. 7° Fica suspenso pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação
deste, podendo ser renovado, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:
I – casas noturnas, bares, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares; (NR)
II – academias de ginástica, natação e esportes em geral;
III – teatros, cinemas e demais casas de eventos;
IV – auto escolas, escolas de música, artes línguas e congêneres;
V – clubes, parques, associações recreativas e afins, áreas comuns, playground, salões de
festas, piscinas e academias em condomínios;
VI – galerias, shoppings centers;
VII – cultos e atividades religiosas;
VIII – serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
§ 1º Com relação ao comércio de vendas de alimentos, fica autorizado o funcionamento para
atendimento exclusivo de serviços de entrega (delivery).
§2º Excetuam-se da proibição de funcionamento de shoppings centers os estabelecimentos tipo
bares, lanchonetes e restaurantes para serviços exclusivos de entrega (delivery), que estejam
localizados em tais complexos.
§3º Aos comércios que adotarem o sistema via delivery deverão implementar todas as medidas
possíveis para resguardar a segurança de seus funcionários, tais como: ampliação na freqüência
de limpeza, higienização dos equipamentos para recepção do pagamento, reforço na utilização
de luvas, e outras medidas profiláticas que possam minimizar os riscos de contaminação.(NR)
§4° Os salões de beleza, barbearias, e congêneres, deverão proceder atendimento tão somente
com horário previamente agendado, preservando o espaço mínimo de 4,00 metros quadrados a
cada 02 (duas) pessoas.(NR)
Art. 8° Fica proibido o consumo no interior dos estabelecimentos que não se encontram inclusos
na vedação do artigo anterior.
§1° Excetuam-se os restaurantes, que poderão promover atendimento presencial, desde que
mantida distância mínima de 1,5 metros entre os clientes. (NR)
§2° Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência dos postos de
combustíveis.

Art. 9° Deverão ser mantidas as atividades essenciais, tais quais serviços de assistência médica
e hospitalar, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, tratamento e abastecimento de
água, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, processamento de dados e
internet, segurança privada e imprensa.
Parágrafo Único. Fica autorizado a extensão do horário de atendimento de mercados,
supermercados, farmácias e postos de combustíveis pelo período de 24 horas.
Art. 10. Fica proibido ao setor hoteleiro, tais como: hotéis, motéis, hostel, pousadas e
congêneres, a hospedagem de pessoas oriundas do exterior e de municípios com casos
confirmados de coronavírus com transmissão comunitária.
Art. 11. Ficam proibidas:
a) as visitas para pacientes em observação no Pronto Atendimento, nas áreas de internamento
ALAS, UTI, exceto mediante critério médico por escrito, o qual não poderá apresentar sintomas
gripais e/ou pertencentes ao grupo de risco;
b) a entrada de acompanhantes no ambiente hospitalar salvo para menores de idade e maiores
de 60 anos a critério médico, devendo os acompanhantes autorizados não apresentarem
sintomas gripais e/ou enquadrar-se no grupo de risco;
c) a presença de mais de um acompanhante para a realização de exames e procedimentos
(mediante critério médico por escrito), o qual não poderá apresentar sintomas gripais e/ou
pertencentes ao grupo de risco;
d) consultas e exames eletivos para pacientes classificados como grupo de risco, exceto aqueles
que apresentarem risco de vida relacionado com a descontinuidade do tratamento (mediante
critério médico por escrito);
e) cirurgias eletivas para pacientes classificados como grupo de risco, exceto aqueles que
apresentarem risco de vida relacionado com a descontinuidade do tratamento (mediante critério
médico por escrito);
f) a visita de pessoas menores de 18 anos no ambiente hospitalar;
g) visitas para pacientes em observação no Pronto Atendimento no ambiente hospitalar;
h) visitas nas áreas de internamento, ALAS, UTI, está permitida somente a visita de 01 (uma)
pessoa por paciente internado;
i) visitas nas áreas de internamento, ALAS, UTI, estão PROIBIDAS as visitas de pessoas
classificadas como pertencentes ao grupo de risco e/ou com qualquer sintomas gripais;
j) a troca de acompanhantes somente será autorizada 02(duas) vezes ao dia, sendo os horários
às 08h00 e 20h00.
Parágrafo Único. Ficam proibidas as visitas externas nas instituições de longa permanência para
idosos (ILPI) e congêneres, devendo adotar os protocolos de higiene dos profissionais e
ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art. 12. Fica recomendado aos pertencentes ao grupo de risco e/ou com qualquer sintomas
gripais, que não circulem em locais públicos, especialmente aqueles que gerem aglomeração de
pessoas, tais como terminais urbanos e comércio em geral.
Art. 13. Fica autorizado o período de suspensão de funcionamento das unidades de ensino seja
compreendido como antecipação do recesso escolar de julho de 2020.
Art. 14. Ficam suspensos os atendimentos e cirurgias eletivas da rede pública municipal de
saúde, com exceção daqueles em caráter de urgência e emergência, sendo a recomendada a
adoção das mesmas medidas ao setor privado.
Art. 15. Fica autorizado a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta à
pandemia.
Art. 16. A população deve realizar o uso racional de água, luz e alimentos.
Art. 17. As disposições aqui tratadas são complementares ao Decreto Municipal nº 3.726, de 17
de março de 2020, ficando mantidos todos os seus termos naquilo que não contraditar.
Art. 18. Fica autorizado o recebimento de doações de produtos, insumos, materiais e serviços,
para combate à pandemia coronavírus – COVID-19.
Art. 19. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto, acarretará a responsabilização
civil, administrativa e penal dos agentes infratores. (NR)
Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, com prazo de vigência
indeterminado. (NR)
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 20 de março de 2020.
Antonio Benedito Fenelon
Prefeito Municipal

Republicado por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extraordinária do Diário
Oficial do Município de São José dos Pinhais, edição 581, Ano 3, de 20 de março de 2020.

 

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Via: Prefeitura de São José dos Pinhais

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