Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram um projeto, na manhã desta quinta-feira (26), que garante o direito de as mulheres levarem um acompanhante, de sua livre escolha, em consultas e exames realizados na cidade.
O Projeto de Lei nº 889/2023, aprovado por unanimidade em 1º e 2º turno, tem como autores os vereadores Silvio Santo (Rep) e Abílio Alves (Cidadania) e foi aprovado durante a 67ª Sessão Ordinária.
O PL traz um parágrafo único onde diz que ‘todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o caput deste artigo em local visível e de fácil acesso as pacientes, conforme previsão da lei estadual 21.484/2023’. Na justificativa, os vereadores defendem que o projeto de lei visa a promoção do bem estar, assim como legislar sobre política de proteção e amparo à mulher.
Também em 2º turno, foi aprovado pela maioria dos vereadores o Projeto de Lei nº 910/2023, do vereador Denilson Grilo (PSD), que denomina de Rua Milton Nascimento da Silva uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Também aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei nº 908/2023, do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei n° 1.660/2010, que cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal.
Transmissão
A próxima sessão está marcada para terça-feira (31), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
