A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semuttran) de São José dos Pinhais informa que está aberto o período de protocolo de documentação para os permissionários interessados em exercer atividade na categoria de táxi executivo, conforme estabelecido na Portaria 08/2024 publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (18/04).
Segundo a Portaria, o prazo para protocolar o requerimento tem início nesta sexta-feira (19) e estará disponível pelo prazo de 15 dias úteis. Ao todo, são 30 vagas disponibilizadas para preenchimento pelos permissionários que atenderem aos critérios necessários.
Os candidatos que adquiriram veículos para participar da seleção poderão realizar o serviço sem a padronização da comunicação visual até o final do processo seletivo, o qual será publicado posteriormente pelo município.
Para garantir a continuidade do serviço, os veículos, uma vez cadastrados, após processo deferido e vistoriados como executivos, estarão vinculados à permissão e só poderão retornar à prestação do serviço de táxi convencional após um período de 1 (um) ano, caso não se adaptem ao serviço executivo.
Requisitos para credenciamento
Os requerimentos para conversão de atividade de táxi convencional para táxi executivo devem ser preenchidos e assinados pelo permissionário e protocolados no protocolo geral da Prefeitura de São José dos Pinhais cumprindo os seguintes requisitos e juntada da seguinte documentação:
- Carteira Nacional de Habilitação (com EAR) vigente;
- Comprovante de Residência com data não superior a 90 dias;
- Certidão Negativa de Débitos da União, Estadual e Municipal;
- Declaração de Regularidade de Situação de Contribuinte Individual – DRSCI ou 03(três) últimos comprovantes de pagamento;
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) na categoria aluguel constando como proprietário e/ou nota fiscal da compra do veículo novo, e/ou a declaração escrita, expedida pela concessionária, que o permissionário adquiriu o veículo e esta aguardando a entrega do mesmo;
- Cópia da Apólice de seguro “SUSEP” e extrato dos comprovantes de pagamento;
- Certidão de Aferição do Taxímetro;
- Laudo de Inspeção Técnica vigente, emitido por organismo acreditado pelo INMETRO para os veículos que utilizem GNV;
- Contrato de rastreamento com login e senha para acesso da unidade gestora ou declaração do Sindicato dos Taxistas de São José dos Pinhais ou declaração da Rádio Táxi São José;
- Certidão negativa criminal expedida pelo Foro Regional de São José dos Pinhais e do domicílio do interessado caso resida em outro Município;
- Certidão negativa da Vara de Execuções Penais expedida pelo Foro Regional de São José dos Pinhais e do domicílio do interessado caso resida em outro Município;
- Certificado de capacitação (escrita e oral) em Inglês;
- A inexistência de processo administrativo com decisão final definitiva, nos últimos 05(cinco) anos.
Especificações do veículo
A certidão de registro e licenciamento dos veículos, apresentada no alínea V do artigo antecedente, deve ser de veículo com as características abaixo:
- Capacidade mínima do porta-malas de 450 litros disponíveis;
- Distância mínima entre eixos de 2,65 m;
- Potência mínima do motor de 105 cv.
- Idade mínima de 8 (oito) anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e/ ou ano de fabricação.
Critério de desempate
Caso o número de processos deferidos ultrapasse as 30 vagas disponíveis, serão aplicados os critérios abaixo para preferência de vaga:
- Ordem cronológica de protocolo (quem protocolar primeiro);
- Idade (quem tiver a maior idade).
Mais informações e o formulário de requerimento estão disponíveis abaixo:
